ASSOCIATION OF DISSEMINATION AND ENFORCEMENT OF THE PRIMACY OF EUROPEAN UNION LAW - ADEPEUL
Acronym: ADEPEUL
General Information
Identification Code: 591889392361-08
Entity Form: Associação, sem fins lucrativos
Registration Category: Trade unions and professional associations
Registration Date: 6/2/2024
EP Accredited Number: 0
Mission & Interests
Goals: Contribuir para a divulgação e aplicação do Direito Europeu em Portugal, na União Europeia, e internacionalmente; assegurar a ligação dos meios jurídicos portugueses e da UE ao debate em curso sobre os temas mais importantes da atualidade da União Europeia; apoiar a divulgação das atividades das instituições europeias, junto dos juristas e, em geral, do público interessado pelas questões europeias; promover o debate dessas questões, em particular das mais diretamente relacionadas com a evolução institucional e com a consolidação da União Europeia como uma União de Direito; explicar as complexidades da estrutura da UE e da sua ordem jurídica, bem como as decisões emanadas; apoiar na formação e reforçar a importância do direito da União Europeia junto das instituições nacionais; apoiar cidadãos (pessoas singulares e coletivas) lesados pelas decisões nacionais, que violem diretrizes, princípios e decisões da UE
Interests Represented: Promotes their own interests or the collective interests of their members
Interests:
- Borders and security
- Foreign affairs and security policy
- Fraud prevention
- Justice and fundamental rights
Levels of Interest:
- european
- national
Activities
Main EU Legislative Proposals: Artigo 19.º TUE
Artigo 267.º do TFUE
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Diretiva 2010/64/EU, de 20 de Outubro de 2010
Diretiva 2012/13/EU, de 22 de maio de 2012
Diretiva 2013/48/EU, de 22 de outubro de 2013
Diretiva 2016/343/EU, de 9 de março de 2016
Diretiva 2016/800/EU, de 11 de maio de 2016
Diretiva 2016/1919/EU, de 26 de outubro de 2016
Communication Activities: Tribunal de Justiça da União Europeia
Inter-institutional or Unofficial Groupings: N/A
Head Office
Address: Largo da Lagoa, 15 G, Sala DLinda-a-Velha
Post Code: 2795-116
City: Lisboa
Country: PORTUGAL
Phone: [object Object]
EU Office
Address: Largo da Lagoa, 15 G, Sala DLinda-a-Velha
Post Code: 2795-116
City: Lisboa
Country: PORTUGAL
Phone: [object Object]
Financial Data
New Organisation: true
Current Year: [object Object]
Membership Information
Members10 Percent: 0
Members25 Percent: 0
Members50 Percent: 0
Members75 Percent: 0
Members: 4
Members F T E: 4
Info Members: Representantes dos órgãos sociais, Advogados
Structure
Structure Type: Structure
Is Member Of: Membros fundadores, Advogados
Organisation Members: A aguardar filiação